norma nº 5355/2024

Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.355/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ne o “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
jpsucaçõesn IRsyada REVISÃO GERAL ANUAL DOS
ta jo 064. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
ond À, | MUNICIPAIS”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por
cento, vigorando a partir de 01 de março de 2024, considerando a média entre o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2024.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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ois Irmãos
Um doce de cidade