norma nº 610/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 610/85
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE-
DER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANE
AMENTO NA LOCALIDADE DE SANTA MARIA DO HERVAL
À ENTIDADE COMUNITÁRIA, LEGALMENTE CONSTITUT-
DA.”
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
jas. cribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal vi
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
jono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce
) serviço de Abastecimento de Água e Saneamento na localidade de San
iria do Herval à Entidade Comunitária legalmente constituída e que
:- entre as suas finalidades competencia para a realização daquele ser
y Art. 29 - A concessão dos serviços que trata o artigo 19 desta
sera efetuada mediante licitação ou sua dispensa na forma da legis-
) em vigor e nos termos do Projeto piloto de Agua e Saneamento Rural
stado do Rio Grande do Sul, gerenciado pela Superintendência do Des-
|vimento Urbano e Administração Municipal (SURBAM).
Art. 39 - A competente arrecadação tarifaria sera procedida pe
ncessionârio em decorrência desta Lei de conformidade com a orienta
tecnico administrativa e aprovação pela SURBAM/SDO.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
jadas as disposições em contrario.
IETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 feynovembro e)1985.
de AA R
ROMEO BENÍCIO WOLF
STRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
IQUE-SE
JUERINO KLAUCK
merecem re metas ni verem mr e ee e e e rr rem e mimar meme