norma nº 5361/2024

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Município de Dois Irmãos siglo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.361/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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IN RE Mo
SECRETÁRIO DE ADMINI TRAÇÃO
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
TRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PSICÓLOGO, REGIME 20H SE-
MANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) Psicólogo, regime de 20 (vinte) horas semanais, para atendimento na
Rede Municipal de Saúde (CAPS), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo serão
exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do Mu-
nicípio, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações or-
çamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Estado do Rio Grande do Sul D às Imããos
Município de Dois Irmãos da
Gabinete do Prefeito
9.002.0010.0302.0032.2144 - CAPS - Média Complexidade - F.N.S.
33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 09 DE ABRIL DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
bones Do Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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