norma nº 5366/2024

ASA,
Estado do Rio Grande do Sul Sh . =
Município de Dois Irmãos dd Sr
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.366/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
RN
puBLICAÇÕES DE TO 40) AY
6,0), do Ant “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
== ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 1.565,24 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008 Assistência Social
0244 Assistência Comunitária
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2662 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - CRAS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros PJ R$ 1.565,24.
Recurso 06611095 - FEAS.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro
do recurso 06611095 — FEAS.
ÃOS, SALVE UMA VIDA” 7
“DOE SANGUE, DOE ORG
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul [os N
Município de Dois Irmãos ia cr
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 31.892,14 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais
e quatorze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008 Assistência Social
0244 Assistência Comunitária
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2133 Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB)
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 31.892,14.
Recurso 06601097 - Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB).
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior, o superavit financeiro
do recurso 06601097 - Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE ABRIL DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN] MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lendas A Veda
CARLOS ALBERT KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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