norma nº 5370/2024

Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Um doce de cidade
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.370/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE DS /O12 A
33 0Y,M.
Lo Vr Aos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
eee
“CRIA CARGO DE FISCAL SANITÁRIO E ALTERA O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ES-
TABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Muni-
cipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído o seguinte cargo no quadro de cargos e funções da Lei Muni-
cipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”,
a saber:
1-01 (um) cargo de Fiscal Sanitário, regime de 34 (trinta e quatro) horas semanais;
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:)
- Fiscal Sanitário 03 (NR) 07
() (o) () |
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS je
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Município de Dois Irmãos pe
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.002.0010.0304.0033.2145 - Vigilância Sanitária - F.N.S.
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
OU
09.001.0010.0304.0033.2075 - Vigilância Sanitária - A.S.P.s.
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE ABRIL DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lola AN oNOSA
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
[SNS UIDATO
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