| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5376 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." |
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Município de Dois Irmãos Gabinete do Prefeito Estado do Rio Grande do Sul [Is marisa LEI Nº 5.376/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024 | FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE euoçoes el À “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Em ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO nd SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici- pal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2024, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orça- mentária: 06 Sec. Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos 001 Infraestrutura Urbana 0015 Urbanismo 0451 Infra-Estrutura Urbana 0017 Gestão da Infraestrutura Urbana 2023 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo — FEP 3.3.3.90.47.00.00.00 Obrigações tributárias e contributivas .......eeereses R$ 5.000,00 Recurso 07201001- Fundo Especial do Petróleo — FEP Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da se- guinte dotação orçamentária: “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801 Estado do Rio Grande do Sul [D5%m Município de Dois Irmãos ois Irmãos Gabinete do Prefeito 06.001.0015.0451.0017.2023 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo — FEP 3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente c/ 293 ..........0.. R$ 5.000,00 Recurso 07201001- Fundo Especial do Petróleo — FEP Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MAIO DE 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 2 JERRI ADRIANI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. Lodo AM CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete Qdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801