norma nº 5378/2024

Estado do Rio Grande do Sul [0
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Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.378/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024
es no
| FUBLICADO NO CUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE AV 0) 33 AÍ
MURAL |
1
= “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO COR-
CCC em em * '
T RENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2024, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte classificação orça-
mentária:
02 Gabinete do Prefeito
002 | Conselhos Municipais
0006 Segurança Pública
0182 Defesa Civil
0006 Defesa e Assistência à População Atingida por Calamidade
2152 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
3.3.3.90.93.00.00.00.00 Indenização e Restituição ...........ieceos R$ 2.000,00
Recurso 0500.0001 Recurso Livre - Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit finan-
ceiro do recurso 0500.0001 Recurso Livre - Impostos.
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Estado do Rio Grande do Sul [DS
Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MAIO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFE[TO MUNICIPAL.
Soo À Hom
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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