norma nº 5380/2024

Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [05%
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LEI Nº 5.380/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
"ALTERA OS $$ 1º, DO ART. 1º E 2º DO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE
INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA
OS SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS
E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, COM
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PUBLICAÇÕES DE SD 34 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º 0 8 1º do artigo 1º e 2º do artigo 8º da Lei nº2.835, de 20 de abril de 2010, passam
a viger com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
$ 1º — O benefício abrangerá empregados públicos e servidores municipais ativos, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, ainda que em exercício de função gratificada, desde que tenham
trabalhado, no mínimo, 04 (quatro) horas/diárias.
(.)
Art. 8º(...)
$ 2º No caso de deslocamento o(a) servidor(a) motorista fará jus a vale-alimentação adicional
no valor de R$ 26,26 (vinte e seis reais com vinte e seis centavos) quando estiver fora do Município
por 06 (seis) horas ou mais. Fará o(a) servidor(a) motorista igualmente jus a um vale adicional no
valor de R$ 26,26 (vinte e seis reais com vinte e seis centavos) quando estiver em deslocamento no
horário das 11h30min às 13h, conforme escala, ou das 18h às 20h, pressupondo-se, assim, que seu
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retorno ao Município não se dê antes de vencidos integralmente os respectivos períodos (leia-se
intervalos), vedando-se, no entanto, a percepção de mais de um vale adicional quando as situações
tratadas neste parágrafo ocorrerem simultaneamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 28 DE MAIO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
SS >>>
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