norma nº 5381/2024

Estado do Rio Grande do Sul [Dm
Município de Dois Irmãos ois Iemãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.381/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTE-
RESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO AR-
TIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PRO-
FESSOR, REGIME DE 22H SEMANAIS, PARA REDE MU-
NICIPAL DE ENSINO.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 18 (05/37 A
RIM.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, 01 (um) Professor, regime de 22h (vinte e duas horas) semanais, para
atendimento na Rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da(s) vaga(s) referida(s) no caput do presente ar-
tigo, serão exigidos os requisitos para o(s) respectivo(s) cargo(s) com previsão no Plano de Cargos
e Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será(s) paga(s) a(s) remuneração(s) equivalente(s) à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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oL. rmao.
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.02.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola — FUNDEB/70%.
33190040000000000000 Contratação por tempo determinado
Recurso: 0540.0031 FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 28 DE MAIO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA *MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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