norma nº 3/2024

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.52
Data: 13/06/2024
Hora: 13:18
Portaria nº 03/2024
NILTON JOSE TAVARES, Presidente da Câmara de Vereadores de CM DE DOIS IRMÃOS, no
uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ato: Portaria nº 017/2022, e de conformidade com o que
estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 20/12/2022, à servidora MARIA CHRISTINA DILLY,
matrícula 12-1, cargo de Tesoureira, padrão 10, classe E, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais,
com proventos mensais integrais no valor de R$ 6.606,15 composto das seguintes vantagens: Horas
normais/Vencimentos R$ 4.103,20 (quatro mil, cento e três reais e vinte centavos) cfe. Lei Municipal
nº 2502 de 2008; ANUÊNIOS (41 anos = 41%) R$ 1.682,31 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e
trinta e um centavos), cfe. Lei Municipal nº 1883 de 2001, art. 89; Mudança de Classe (Classe E = 20%)
R$ 820,64 (oitocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) cfe. Lei Municipal nº 2502 de 2008,
art. 16. a ser custeada por Fundo de Previdência Social do Município de Dois Irmãos e seu reajuste será
efetivado pela paridade.
DOIS IRMÃOS, 13/06/2024.
NILTON JOSE TAVARES
Presidente da Câmara de Vereadores de CM DE DOIS IRMÃOS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.