norma nº 5390/2024

Estado do Rio Grande do Sul Dn, Y
Município de Dois Irmãos OH ei NO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.390/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 1 2 06/21 à
1R0% “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Daio À: CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO :
EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2024, no montante de R$ 1.147.566,60 (um milhão cento e quarenta e sete mil quinhentos
e sessenta e seis reais e sessenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 — SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
003 INVESTIMENTOS E URBANISMO
0015 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0020 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1043 PAVIMENTAÇÃO R. PEDRO ENZWEILER
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações R$
960.019,00;
Recurso 0706.1003 — Emenda Individual - Infraestrutura.
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações R$
187.547,60;
Recurso 0500.0001 — Recurso Livre Impostos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos Dois] Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação da receita 4.24.19.51.01.01.00.00 Emenda Individual 41160004
Infraestrutura, no valor de R$ 960.019,00;
H - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo, o superavit financeiro do recurso
0720.1001 — Fundo Especial do Petróleo - FEP, no valor de R$ 187.547,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE JUNHO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN? MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lada A. Voip SA
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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