norma nº 5396/2024

Estado do Rio Grande do Sul fis, À
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Município de Dois Irmãos mãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.396/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES pEOA Oy A aj “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CE-
jo Q om DER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDI-
[estam ) ANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRAN-
-“ DENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, das
Areas das matrículas sob números 24.878 e 24.879, certidões em anexo, destinadas à implantação de
estação de bombeamento de água tratada — EBAT e à implantação de reservatório de água, respecti-
vamente, do Loteamento Residencial da Montanha, à Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob nº92.802.784/0001-90, com sede
em Porto Alegre, RS, assim caracterizadas:
“[ma área de terra com 1909,77 m?, de forma irregular, com as seguintes medidas e con-
frontações: Na frente ao norte, partindo do leste rumo Oeste, mede 53,06 metros onde con-
fronta com a Rua 15 de Novembro: forma inflexão de 115º 32º rumo Nordeste-Sudoeste
onde mede 18,75 metros e confronta, a Noroeste, com área de preservação permanente do
Arroio da Esquerda; forma inflexão de 103º06” rumo Noroeste-Sudeste onde mede 18,95
metros é confronta ao Sudoeste, com atra de preservação permanente de Arroio da Esquer-
da; forma inflexão de 205º59” rumo Noroeste-Sudeste onde mede 17,45 metros e confronta
ao Oeste, com área de preservação permanente de Arroio da Esquerda; forma inflexão de
115º24” rumo Oeste-Leste e mede 22,60 metros e confronta, ao Sul, com terras de Nelsi
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Rosalia Schneider Bauermann, Edi Ana Wingert, Pedro Felipe Schneider, Ivoni Elisabetha
Loeser, Janine Loeser, Gustavo Loeser e Simone Loeser; forma inflexão de 110º03” rumo
Sudoeste-Nordeste e mede 47,42 metros e confronta, a Sudeste, com os lotes 03, 02 e 01,
até encontrar a divisa Norte, junto a Rua 15 de Novembro com a Avenida do Arroio. Lado
da numeração par. Sobre a área incide faixa não edificante com 2,00 metros de largura em
toda a extensão da divisa Sul”;
“ma área de terras com 432,00m?, de forma retangular, com as seguintes medidas e con-
frontações: na frente ao Leste, partindo do Sul, rumo Norte, mede 16,00 metros onde con-
fronta com a Rua nº02; forma inflexão de 90º00” rumo Leste-Oeste onde mede 27,00 me-
tros e confronta com os lotes 17 e 16; forma inflexão de 90º00"rumo Oeste-Leste onde
mede 27,00 metros e confronta com terras de Nelsi Rosalia Schneider Bauermann, Edi Ana
Winger, Pedro Felipe Schneider, Ivoni Elisabetha Loeser, Janine Loeser, Gustavo Loeser e
Simone Loeser, até encontrar a divisa Leste, junto a Rua nº02 com a qual forma ângulo de
90º00”, distante 28,50 metros da esquina da rua 02 com a rua 15 de novembro.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, da área
da matrícula nº 23.170, certidão em anexo, destinada para a implantação de estação de tratamento
de esgoto — ETE, do Loteamento Herval, à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN,
Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob nº 92.802.784/0001-90, com sede em Porto
Alegre, RS, assim caracterizada:
“Im terreno situado na Quadra 1, do Loteamento Herval, com a área de 472,48mº, sem
benfeitorias, situado no Bairro Portal da Serra, nesta cidade, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Sul, mede 19.42 metros, e confronta com a área verde 01; forma ângulo
de 120º00"00” com a face Oeste, no alinhamento da Estrada Picada 48, mede, em linha
composta de três segmentos, a partir da divisa Sul, o primeiro segmento em linha reta com
3,12metros. O segundo segmento em linha circular com raio de 30º00m? e perímetro de
16,13 mê, após nova linha reta medindo 2,50 metros formando ângulo reto com face Norte,
mede 25,00 metros, e confronta com propriedade de Antônio Canísio Sieb; forma ângulo
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reto com a face Leste, mede 20,20 metros, no alinhamento da rua Montenegro; e forma ân-
gulo reto até encontrar com a face Sul.”
Art. 3º As cessões de uso vigorarão pelo prazo de vigência do Contrato de Programa firma-
do com a CORSAN, observado o que consta no Termo de Cessão, em anexo.
Art. 4º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da necessidade de
observar-se a legislação de saneamento básico municipal e o contrato firmado com a CORSAN, fica
dispensado o processo licitatório.
Art. 5º A Cessão de Uso das áreas previstas nesta Lei, observará ainda, o Termo de Cessão
em anexo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE JULHO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
EEE >>>
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