norma nº 5409/2024

Estado do Rio Grande do Sul [DS
Município de Dois Irmãos E had
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.409/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
BLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE IS OA) à
3 Vo q | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
fobadas AMA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EXERCÍCIO.”
CC em ,
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2024, no montante de R$ 359.590,98 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e no-
venta reais e noventa e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 Sec. Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos
003 Investimentos e Urbanismo
0015 Urbanismo
0451 Infraestrutura Urbana
0020 Construção e Pavimentação de Rodovias
1302 Infraestrutura Urbana - Emendas
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros PJ R$ 109.005,98;
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 90.585,00;
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações R$ 160.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecada-
ção das seguintes receitas:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Município de Dois Irmãos [pe ua
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Gm
[ —- 42419510102 - Emenda Individual 202490480002 — Infraestrutura, recurso 07061004 -
Emenda Individual — 202490480002, no valor de R$ 109.005,98;
II = 42419510103 - Emenda Individual 202441840008 — Infraestrutura, recurso 07061005 -
Emenda Individual — 202441840008, no valor de R$ 90.585,00;
HI — 42419510104 - Emenda Individual 202432980001 — Infraestrutura, recurso 07061006 -
Emenda Individual — 202432980001, no valor de R$ 160.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE JULHO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
bi ob
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
A
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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