norma nº 5413/2024

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos OLá -Jrmaos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.413/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
| FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
I
E ci DE RA A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
PA A , :
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO Di R
| ; ET Ç O DO CORRENTE
! SEOREUADO DE ADMINISTRAÇÃO | EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2024, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentá-
ria:
07 | Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação
003 Habitação
0016 Habitação
0482 Habitação Urbana
0025 Politicas Habitacionais
1268 Regularização Fundiária
3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado R$ 2.500,00;
3.3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 2.500,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre - impostos.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte
classificação orçamentária:
07.003.0016.0482.0025.1268 Regularização Fundiária;
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outro Serviço de Terceiros c/ 518 R$ 5.000,00;
Recurso 05000001 - Recurso Livre - impostos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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4
Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos ral do
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE AGOSTO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
E
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Londes Aka
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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