norma nº 5422/2024

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| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
| PUBLICAÇÕES DE A foj 2 A
ASA:
Estado do Rio Grande do Sul D . J
Município de Dois Irmãos case nero
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.422/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Je Espe curcAnrcáLDe] “AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALA-
ÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONSISTENTE EM COMPLE-
XO DE USO TURÍSTICO, “RESORT E HOTEL MULTIPROPRI-
EDADE”, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1 407 ay,
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribui-
ções que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovação de projeto para implantação de
empreendimento consistente em complexo de uso turístico, “Resort e Hotel Multipropriedade”, em Zona
Rurbana — ZRB e Zona de Interesse Turístico — ZIT, com até 05 (cinco) pavimentos, em exceção ao
disposto no art. 3º, inciso III, Quadro I — Regime Urbanístico do Anexo III, dispensando ainda a exigência
do disposto no art.79 para a análise de sua viabilidade, ambos da Lei Municipal nº 4.733, de 03 de
setembro de 2019.
Parágrafo único. A presente autorização tem prazo de até 01 (um) ano, para apresentação do
projeto do empreendimento.
Art. 2º Fica autorizada a expedição do habite-se após a solicitação e vistoria, nos moldes do
projeto aprovado.
Art. 3º O empreendedor deverá apresentar declaração de ciência de que no entorno há atividades
agrícolas que podem eventualmente produzir odores no meio ambiente.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul GA
Município de Dois Irmãos odeio erra
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 22 DE OUTUBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEATO MUNICIPAL.
A
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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