norma nº 5431/2024

NA
Estado do Rio Grande do Sul ) : J
Município de Dois Irmãos Ae REA
Gabinete do Prefeito
LEINº 5.431/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
NDA DEI PE!
ova suMRoORGALDE| “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
corgdEsDENG (11/32 A] MUNICIPAL Nº 5.396, DE 09 DE JULHO DE 2024, QUE AU-
REILTESS | TORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS
inlado A om IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CES-
= SÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE-
AMENTO - CORSAN.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri-
buições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.396, de 09 de julho de 2024, que AUTORI-
ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA,
MEDIANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO — COR-
SAN, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, das
áreas das matrículas sob números 24.878 e 24.879, certidões em anexo, destinadas à implan-
tação de estação de bombeamento de água tratada - EBAT e à implantação de reservatório
de água, respectivamente, do Loteamento Residencial da Montanha, à Companhia Riogran-
dense de Saneamento - CORSAN, Sociedade por Ações de Capital Aberto, inscrita no CNPJ
sob nº 92.802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, RS, assim caracterizadas: ”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul DN.
Município de Dois Irmãos Du
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lodo Ao
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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