norma nº 612/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 612/85
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE 3.060m2,NO
JARDIM DOS DOIS IRMÃOS, EM TRAVESSÃO.”
, ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaoss,RS,
jo uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipi vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou-
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE 1
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação uma area de terras de 3.060m2, no Jardim dos Dois Irmãos, em
Travessão, município de Dois Irmãos, confrontando a leste com Bernar
do Kuhn, ao oeste, com a rua À, ao norte, com a rua F, e ao sul,com
a rua G, de propriedade da Imobiliária São Luis Ltda.
Art. 20 - Destina-se esta área para a construção da Esco-
ja Municipal de 19 Grau Incompleto "Albano Hansen”.
) Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 27, novembro d 985.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Lelo
Chefe de Gabinete