norma nº 5434/2024

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos ré re
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.434/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
nn “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | TRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
jscações ne O (A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
[E be NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO ENFERMAGEM,
Lan Seo À. pesa
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
REGIME 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚ-
DE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem, regime de 40 (quarenta) horas semanais,
para atendimento na Rede Municipal de Saúde — ESF Primavera, com base nos artigos 240 e se-
guintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo serão
exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do Ma-
gistério Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, a qual reajustada na mesma data
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações or-
çamentárias:
09.001.0010.0301.0031.2073 - Estratégia Saúde da Família - ESF —- A.S.P.S
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Noanbra AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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