norma nº 5446/2024

caga ASA:
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
ois irmãos
LEI Nº 5.446/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA-
TAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NE-
CESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 17 (DEZESSETE) PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
, INFANTIL E ANOS INICIAIS - 22H SEMANAIS, 02 (DOIS) PRO-
| PUBLICADO NO QUSDRO OFICIAL DE FESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 25H
| PUBLICAÇÕES DE 2 | 2048) pa SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DA EDUCAÇÃO IN-
IS NS 19 E
|
EA a | FANTIL E ANOS INICIAIS - 40H SEMANAIS, 01 (UM) MONI-
| Secreránio DE AoMINISTRNGA
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TOR EDUCACIONAL - 40H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR
DE LÍNGUA PORTUGUESA - 22H SEMANAIS, 01(UM) PRO-
FESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA - 25H SEMANAIS, 01
(UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS - 22H SEMANAIS, 02 ( DOIS)
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 22H SEMANAIS, 02
( DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 25H SEMA-
NAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE GEOGRAFIA - 22H SEMA-
NAIS; 01(UM ) PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 22H SEMA-
NAIS E 01(UM) PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO - 22H
SEMANAIS, TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribui-
ções que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 5
ua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Ri
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Telefone: (51) 3564-8801
Fá
Estado do Rio Grande do Sul ne Y
Município de Dois Irmãos re Ea
Gabinete do Prefeito
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12
(doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
a) 17 (dezessete) Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais - 22h semanais;
b)02 (dois) Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais - 25h semanais;
c)03 (três) Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais - 40h semanais;
d)01 (um) Monitor Educacional - 40h semanais;
e)01 (um) Professor de Língua Portuguesa - 22h semanais;
f) 01 (um) Professor de Língua Portuguesa - 25h semanais;
g)01 (um) Professor de Ciências - 22h semanais;
h)02 (dois) Professores de Educação Física - 22h semanais;
i) 02 (dois) Professores de Educação Física - 25h semanais;
5) 03 (três) Professores de Geografia - 22h semanais;
k)01(um) Professor de matemática - 22h semanais;
1) 01 (um) Professor de Ensino Religioso - 22h semanais.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente artigo serão
exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Carreira do Magistério Públi-
co Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas na mesma data
e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orça-
mentárias:
08.01.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Recurso: 1.540.0031 Fundeb
08.01.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso: 1.540.0031 Fundeb
08.01.12.0365.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso: 1.540.0031 Fundeb ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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