norma nº 4/2025

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Estado do Rio Grande do Sul ne V ,
Município de Dois Irmãos OLó -Zrmão,
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIO TEMPO DE CONTRI-
| FUBLICAÇÕES DE Sag! PSA] BUIÇÃO PARA APOSENTADORIAS CONFORME REGRAS DA
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE
É REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓ-
PRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IR-
MÃOS - RPPSMDI.”
: * UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câ-
mara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
(.)
“Art. 2º Para fins de estabelecimento da proporcionalidade do tempo de contribuição para cál-
culo dos proventos de aposentadoria conforme arts. 24, 25, 27 e 54 da Lei Complementar nº 1,
de 18 de outubro de 2022, declara-se que deve ser considerado o disposto nos incisos I e II do
art. 1º desta Lei Complementar.” (NR)
(.)
“Art. 2º-A Para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida conforme a regra
disposta no art. 57 da Lei Complementar nº 1, de 18 de outubro de 2022, deve ser considerado
o disposto no art. 39 da referida Lei Complementar nº 1, de 18 de outubro de 2022.” (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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is
Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos POA «ARA
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efei-
tos à data de publicação da Lei Complementar nº 3, de 26 de novembro de 2024, e com aplicação du-
rante a vigência da Lei Complementar nº 1, de 18 de outubro de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE
E [e
PUBLIQUE-SE SA
JUAREZ STEIN,
VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
dg
R£Os BASTIAN
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“Cfe. Portaria 806/2024
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