norma nº 5454/2025

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Estado do Rio Grande do Sul ne h
Município de Dois Irmãos OA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.454/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMA-
—e ue
. UBLICADO NO QuaDrO Fic DE | LIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO E/OU COMODATO
"PUBLICAÇÕES DE 1 =y0) (NS AÍ COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚ-
À BLICA DE DOIS IRMÃOS - CONSEPRO, OU ESTADO DO
SECRETÁRIO DEAD e RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
UT “= RIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTER-
VENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR OU POLÍCIA CIVIL,
PARA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE VEÍCULOS AUTO-
MOTORES PARA POLICIAMENTO MILITAR OU CIVIL NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo(s) de cessão de uso
e/ou comodato com o Conselho Comunitário Pró-Segurança, com inscrição no CNPJ nº
90.831.892/0001-65 e/ou Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada, inscrita no
CNPJ nº 89.175.541/0001-64 ou Polícia Civil, inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 00.058.163/0001-25,
para transferência da posse de veículos automotores para policiamento militar ou civil no Município
de Dois Irmãos, principalmente dos seguintes bens:
a) um veículo, Marca Renault, modelo Duster INPT MT, cor branca, placa JCT9I14, ano
2024, modelo 2025, código RENAVAM nº01396526967 e chassis nº
93YHJD2018SJ946772; e,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” º
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 — Dois Irmãos/RS
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NA
Estado do Rio Grande do Sul o) . E
Município de Dois Irmãos Old -Armaos
Gabinete do Prefeito
b) um veículo Marca Renault, modelo Duster UNTP MT, cor branca, placa JCT9D95, ano
2024, modelo 2025, código RENAVAM nº01396600210 e chassis nº
93YHJD2038J946823.
Art. 2º A cedência ou comodato dos bens se fará pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo
ser renovada, mediante pedido justificado.
Art. 3º A cedência ou comodato terão como finalidade única o uso pela Brigada Militar e/ou
Polícia Civil do Município de Dois Irmãos, em ações que visem a segurança pública dos munícipes.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 2º da presente Lei e, não havendo prorrogação,
deverão os bens serem prontamente devolvidos à Municipalidade, independentemente de
notificação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
novembro de 2024, e revoga-se a Lei Municipal nº 5.430/2024, na íntegra.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ua 3 E
VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO D
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
AFONSO CARLOS BASTIAN
- TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
fe. Portaria 806/2024
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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