norma nº 5457/2025

ASA:
Estado do Rio Grande do Sul À J
Município de Dois Irmãos RDEa APOS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.457/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
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| PUBLICADO HO QUADRO OFICIAL DE
+ PUBLICAÇÕES DE US A
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"SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.915, DE 08 DE JULHO DE 2010.”
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.915, de 08 de julho de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
1- Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, por ato oneroso de Bens Imóveis e de direi-
tos reais a ele relativos, incidente tanto na doação autorizada por esta Lei, na primeira
transferência e também na primeira retomada pela Caixa Econômica Federal. ”
Art. 2º Para fins de isenção, além da Guia do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”,
deverá ser apresentada documentação comprobatória das condições previstas no inciso I do artigo
7º, da Lei Municipal nº 2.915, de 08 de julho de 2010.
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Município de Dois Irmãos OR
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições sem
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
AFO Só Aero BASTIAN
SE T
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
e. Portaria 806/2024
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