norma nº 613/1985

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 613/85
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR os LO
TES NO 06, 07, 08 e 09 da QUADRA 19 do LOTE
AMENTO SÃO JOÃO".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici
pal o rios
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono e promulgo à seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os -
lotes n9s. 06, 07, 08 e 09, da Quadra 19 do Loteamento são Joao, em
Dois Irmãos, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.
com a área de 1.440m2, fazendo divisa na frente, ao norte com a rua D,
ao sul, com os lotes nos. 22, 23, 24 e 25, ao leste, com O jJote n9 10
e ao oeste com o lote n9 5.
Art. 29 - Destinam-se estes lotes para construção da Escola
Municipal de 19 Grau Incompleto * Prof. Paulo Arandt”.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS D. de novembr
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ROMEO BENTCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GASTHETE