norma nº 902/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR:MÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/90
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art.lo - A elaboração da proposta orçamentária para o exer-
cício de 1991 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fun-
dos e entidades da Administração Direta, assim como a execução orçamen
tária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art.20 - A elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 1991 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal:
I - O montante das despesas não deverá ser superior ao das
receitas;
II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor-
rentes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de agos
to de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços;
III - As estimativas das receitas serão feitas a preço de a-
gosto de 1990; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e
Os efeitos das modificações na legislação tributária os quais serão ob
jeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até dois meses antes
do encerramento do exercício;
IV - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
ºs novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legisla
tiva;
V - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encar-
9Os terá prioridade sobre as ações de expansão.
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VI - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fedral, prio-
ritamriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primei
ro grau e pré-escolar.
VII - Contará da proposta orçamentária o produto das opera-
ções de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação especi-
fica e vinculadas ao projeto.
Art.3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município e o Plano Plurianual, aprovado pela Lei no
893/90, observará a seleção de prioridades dentre as relacionadas no
anexo, integrante desta Lei, e as orçaráã a preço de agosto de 1990.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não e-
lencados desde que aprovados por lei específica e compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art.4º9 - Os valores orçamentários serão atualizados mone-
tariamente pela variação do BTN pleno entre o mês de agosto de 1990
e janeiro de 1991, obedecendo a fórmula a seguir desprezando as fra-
ções de mil cruzeiros após o cálculo.
BTN janeiro/1991 »
REC X valor orçamentário - valor corrigido
BTN agosto/1990
Art.5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com ou
tras esferas do Governo para desenvolvimento de programas prioritá-
rios, sem ônus para o Município, constituindo-se projeto específico
e liberado somente após o efetivo recebimento dos recursos.
Art.60 - As despesas com pessoal da Administração Direta
ficam limitadas a 60% da receita corrente.
Siºo - Entendem-se como receitas correntes para efeitos de
limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Ad-
ministração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênios.
S2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal ,
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta,
Pas seguintes despesas:
I - Salários
II - Obrigações Patronais
III - Pensões
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IV - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
V - Remuneração dos Vereadores
S3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune
ração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou altera-
ção de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qual-
quer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só pode
rão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para ]
atender as projeções de despesas atê o final do exercício, obedecido o
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4” limite fixado no "caput". |
Art.7º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira no
. valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para o exercício
de 1991, às entidades relacionadas no Plano Plurianual, sem fins lucra
tivos e reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de: saúde, educa- |]
ção, assistência social e segurança, sendo os valores submetidos a a- ]
| preciação da Câmara Municipal ho primeiro trimestre de 1991. ]
Siº - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo
| | Poder Executivo, dos Planos de Aplicações apresentados pelas entidades
| | beneficiadas.
| S2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo
| Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultra-
- passar os 30 dias do encerramento do exercício.
S3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entida
ema
des que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, as-
sim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Mu
nicipal.
Art.89 - O orçamento anual obedecerá a estrutura organiza-
cional aprovada por decreto.
' Art.9º - As operações de crédito por antecipação da receita,
Sontratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do
exercício.
Art.10º9 - O Poder Executivo não repassará verbas aos órgãos,
que, possuindo Contabilidade e Tesouraria descentralizada, não houve
Fem prestado contas até o dia 5 do mês subsequente.
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METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de equipamentos, material permanente e manuten-
ção dos serviços do legislativo municipal.
OBJETIVO:
07 - ADMINISTRAÇÃO
07.01 -
07.02 =
07.03 -
07.04 -
07.05 -
Aquisição
OBJETIVO:
Dotar a Câmara Municipal com equipamentos, mate
rial permanente e manutenção para o bom funcio-
namento de seus serviços.
de equipamentos e material permanente.
Instalar e equipar as várias unidades adminis-
trativas para o bom andamento dos serviços admi
nistrativos.
Construção e implantação do almoxarifado.
OBJETIVO:
Construir e instalar adequadamente o almoxarifa
do, para que exista um controle melhor dos esto
ques.
Construção de oficina mecânica.
OBJETIVO:
Iniciar a construção da oficina mecânica para
que se consiga um serviço de manutenção e con-
serto nos veículos do Município melhor e mais
rápido.
Complementação e aperfeiçoamento do sistema computadoriza
do.
OBJETIVO:
Implantar todos os serviços mais importantes res
te sistema, para agilizar o máximo as informa
ções e conseguir um maior grau de eficiência
dos dados.
Elaboração do Plano Diretor, Códigos Tributário, Posturas
e Obras Públicas e a Reestruturação Administrativa.
OBJETIVO:
Atualização e adaptação às exigências das Cons-
tituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Muni
cipal.
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07.06 - Amortização da Dívida Fundada.
OBJETIVO: Amortização de financiamentos diversos.
07.07 - Desapropriação, aquisição ou permuta de uma área de ter-
ras e construção do prédio para o Poder Judiciário.
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar uma área de
terras para construir o prédio do Forum local
para melhor funcionamento e em consequência me-
lhor atendimento ao público.
07.08 - Melhorias no parque de Exposição "vicente Hennemann".
OBJETIVO: Fechar as partes abertas e colocar esquadrias
onde for preciso, para evitar que as intempê-
ries prejudiquem as exposições e apresentações.
16 - ABASTECIMENTO
16.01 - Assistência ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Ema
ter de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir o pequeno produtor rural, incrementan-
do a produção de hortifrutigrangeiros e outras
culturas, além de incentivar feiras para venda
da produção sem intermediação e a preços mais a
cessiveis.
30 - SEGURANÇA
30.01 - Participação financeira na construção do prédio para o Pe
lotão da Brigada Militar em Dois Irmãos.
OBJETIVO: Auxiliar financeiramente para que tenhamos mais
policiamento e portanto mais proteção da popula
ção e patrimônio público e privado.
30.02 - Funcionamento de um carro de bombeiros com voluntários re
crutados nas indústrias locais.
OBJETIVO: Treinar estes voluntários para terem condições
de evitar grandes incêndios na cidade.
“2 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42.01 - Permuta de área de terra para construção da nova Escola
Municipal Ervino Bervian, no Planalto, Morro Reuter. E
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OBJETIVO: Permutar a área existente por uma maior para
que possa ser construído um prédio maior e ain
da sobrar área para páteo da escola.
42.02 - Ampliação da Escola Municipal Professor Paulo Arandt,
do Bairro São João e construção da Escola no Bairro Pri
mavera.
OBJETIVO: Dar continuidade ao programa de atendimento
ao aluno em nosso Município.
42.03 - Atualização e aperfeiçoamento do Corpo Docente Munici
de se atualizarem e aperfeiçoarem seus conhe-
cimentos.
Aquisição de equipamentos, material permanente e de con
sumo para as escolas.
OBJETIVO: Equipar e manter adequadamente todas as esco-
pal.
OBJETIVO: Dar oportunidade aos professores municipais
42.04 -
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las e canchas esportivas municipais.
48 - CULTURA
48.02 - Manutenção e Melhoria do Museu Municipal, Bibliote
L ca Pública Municipal, Banda Folclórica Municipal e
Grupos Folclóricos.
OBJETIVO: Dar condições para que a tradição conti-
nue viva no Município.
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.01 - Iluminação Pública.
OBJETIVO: Manutenção e reforço da rede existente.
58 - URBANISMO
58.01 - Urbanização de áreas do Plano Diretor.
OBJETIVO: Pavimentação nas ruas ainda não pavimentadas
e participação com a Corsan e CEEE na amplia-
ção das redes de esgoto e luz da cidade.
80 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.01 - Conservação e melhoramentos nas praças municipais.
OBJETIVO: Conservar e melhorar as praças municipais pa-
ra que possam ser desfrutadas pela população.
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60.05 - Infraestrutra do cemitério municipal.
OBJETIVO: Implantação da infraestrutura do cemitério muni
cipal, porque os espaços existentes estão se es
gotando.
60.03 - Construção do Trevo de Acesso.
OBJETIVO: Construção do Trevo de Acesso à cidade.
INDÚSTRIA
62.01 - Melhoria de nossa usina de lixo industrial e domiciliar.
OBJETIVO: Melhorar a usina de lixo, para enquadrá-la den-
tro das exigências do DMA e IBAMA.
SAÚDE
75.01 - Aquisição de uma unidade móvel de saúde.
OBJETIVO: Atender a toda a população, sem distinção de i-
dade ou condição sócio econômica nas necessida-
des de proteção a recuperação da saúde nos di-
versos níveis de especialização.
75.02 - Assistência a pessoa portadora de deficiência mental.
OBJETIVO: Atender as necessidades dos deficientes mentais
naquilo que for possível.
75.03 - Programa de atenção à saúde bucal.
OBJETIVO: Proporcionar à população atendimento em saúde
bucal, principalmente no aspecto educativo.
75.04 - Incremento ao projeto "Educação em Saúde".
OBJETIVO: Melhorar as condições de atendimento educativo
e preventivo à comunidade.
75.05 - Programa de Hortas Comunitárias.
OBJETIVO: Incentivo ao plantio caseiro para subsistência
e à boa nutrição, através do fornecimento de o-
rientação, sementes e mudas.
75.06 - Arborização e reflorestamento de Áreas urbanas.
OBJETIVO: Iniciar o reflorestamento das margens dos cur-
sos d'agua e continuar arborizando e ornamentan
do as praças e canteiros das ruas da cidade.
SANEAMENTO
76.01 - Programa de sanemaneto básico.
OBJETIVO: Melhorar e implantar em etapa a infraestrutura
de saneamento básico nos locais onde ainda não
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existe.
76.02 - Programa
OBJETIVO:
81 - ASSISTÊNCIA
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RA MUNICIPAL D= DOIS IRMÃOS
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proteção ao meio ambiente.
Instaurar programas de educação ambiental na
rede escolar, preservar o meio ambiente, para
impedir sua degradação e dar continuidade ao
programa de gerenciamento ambiental da Micro-
bacia Hidrográfica do Arroio Feitoria.
81.01 - Implantação do programa de auxílios.
OBJETIVO:
Poder auxiliar pessoas carentes nas suas ne-
cessidades, conforme critérios preestabeleci-
dos e entidades diversas: Hospital São Pedro,
Santa Casa de Misericórdia, Asilo Bethania |,
Pronto Socorro de Porto Alegre, APAE - Novo
Hamburgo, Hospital São José de Dois Irmãos |,
CPM de escolas, Consepro de Dois Irmãos, Conse
pro de Novo Hamburgo - IML, creches Dois
Irmãos, Instituto Frei Pacífico, Bombeiros de
Novo Hamburgo (extinção Esinter).
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.01 - Construção de ponte e pontilhões.
OBJETIVO: Prosseguimento da construção da ponte sobre
o Rio Feitoria e construção de diversos pon-
tilhões nos bairros.
88.02 - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.
OBJETIVO: Complementar e manter a frota de máquinas |,
veículos e equipamentos para que não fique
prejudicado o bom andamento dos serviços.
91 — TRANSPORTE URBANO
91.01 - Instalação de semáforos e placas de sinalização e ad-
vertência.
OBJETIVO: Melhorar as condições de trafegabilidade no
trânsito de Dois Irmãos.