norma nº 903/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM
MONTANTE DE CR$ 9.500.000,00, AO CONSE-
LHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
um montante de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzei
ros) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, com o
fim específico de construir um prédio destinado ao Batalhão da Briga-
da Militar em nosso Município.
Art.20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
Passar esta verba, periodicamente, de acordo com o andamento da obra '
mediante apresentação de notas fiscais e faturas emitidas contra o Con
Sepro, de despesas específicas desta obra.
Art.3º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta
da rubrica existente na Lei de Meios para o presente exercício.
Art.4º0 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, / de outubro de 1990.
REGISTRE-SE Ligia —
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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Estetica
LartSSa E, WEBER
PROCURADORA JURÍDICA