norma nº 904/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA
PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO A-
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FI
XADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art.lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de contingência o valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais até
o valor fixado.
Art.2º0 - Servirá de recurso para a cobertura do crédito a
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de outubro de 1990.
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REGISTRE-SE é fl /to 77005
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
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PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
LARISSA E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA