norma nº 905/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
“FICA ESTABELECIDO P LIMITE MÁXIMO DE CR$
9.184,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1991, REFE
RENTE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVA
ÇÃO DE VIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica estabelecido o limite máximo de Cr$ 9.184,00
(nove mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros), para o exercício de
1991, referente a Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias.
S Único - Estes valores são automaticamente corrigidos,
mensalmente, com base na variação nominal dos índices de variação do
Bônus do Tesouro Nacional -BTN, ou indice equivalente que venha a
ser adotado pelo Governo Federal.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de outubro de 1990.
, .
REGISTRE-SE ll, SELADA,
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
A EFEITO MUNICIPA
PUBLIQUE-SE ER E
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LAR SSA ENGELMANN WEBER
PROCURADORA JURÍDICA