norma nº 906/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906/90
“FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A
TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE
1991, BEM COMO INSTITUI SUA CORREÇÃO AUTO
MÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica fixado em Cr$ 1.017,00 (Hum mil e dezesete
cruzeiros) o valor de Referência do Município de Dois Irmãos, para o e
xercício de 1991, no que se refere a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas, constantes no Código Tributá
rio Municipal, bem como em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o valor da
Taxa de Expediente, para o exercício de 1991.
S Único - Estes valores são automaticamente corrigidos, men
Salmente, com base na variação nominal dos Índices de variação do Bô-
nus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha a ser a
dotado pelo Governo Federal.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a con-
tar de 10 de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de outubro de 1990.
REGISTRE-SE (Sn! .
E el DARI]
JOÃO ARNILDO (MALLMANN
PUBLIQUEÓ SE PREFEITO MUNICIPAL
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ENGELMANN WEBER
PROCURADORA JURÍDICA
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LARISSA