norma nº 907/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/90
“FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A
SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS
TRIBUTOS VIGENTES EM 1990."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos x
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica fixado em 2.600% (dois mil e seiscentos por
cento), o Índice de Atualização Monetária a ser aplicado sobre o va-
lor do metro quadrado de construções e a tabela de terrenos, vigentes
em 31 de dezembro de 1990.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor a partir de 10º de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de outubro de 1990.
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REGISTRE-SE 13 AA » o
s 402/00 00/95 L
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
O.)
Mirela
LARISSA crua WEBER
PROCURADORA JURÍDICA