| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012, DE 24 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 595 |
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