norma nº 376/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-L: EI NO 376/77 -
" CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela -
Lei Organica Vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores -
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E 1
Art. 19 - E criada a função gratificada de "ENCARREGADO DO SERVIÇO
ELEITORAL", ficando fixado o seu valor mensal em Do =
Cr$ 300,00 (tresentos cruzeiros).
Art. 29 - Ficam reajustados os valores das demais Funções Gratifi-
cadas ja existentes, como segue:
a - Diretor de Ensino .................... Cr$ 2.800,00
b - Encaregada da Merenda Escolar ........ Cr$ 600,00
c - Chefe de Maquinas ........ccccccccoo.. Cr$ 300,00
d = Chefe de EQUIPES nisi suaiipdoa sv Rs dá Cr$ 150,00
Art. 39 - Os vencimentos do Sub-PrefeitO são - ,
p: fixados em .....ccccccccccccccrcrararcaca Cr$ 3.800,00
Art. 40 - As despesas existentes desta Lei, correrão na conta das-
rubricas orcamentaârias existentes na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 1977, -
revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 DE DEZEMBRO DE -
TSM: )
D Pe / , Ed
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE