norma nº 909/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/90
“FICA REAJUSTADO EM 10% O VENCIMENTO BÁSI
CO DO PROFESSOR MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica reajustada em 10% (dez por cento) o vencimen
to básico do professor municipal, de que trata o artigo 19 da Lei nº
891/90, de 22 de agosto de 1990 e Lei no 899/90, de 18 de setembro de
1990.
Art.20º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de outubro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de outubro de 1990.
7
JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUÊ-SE
A
V/
ANP
TE
tank “ENGELMANN WEBER
- PROCURADORA JURÍDICA