| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 55.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| á E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO L E I NQ 616/85 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO VA LOR DE CR$ 55.000.000(CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos , RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu- nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos suplementares, na seguinte rubrica orçamentaria: 0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0601 - Educação e Cultura 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações - c/62 55.000.000 Art. 29 - Servira de recursos para a cobertura de que - trata o artigo 19, auxilio recebido da Secretaria de Educação e Cultu- ra do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de CR$ 55.000.000(Cinquen- ta e cinco milhões de cruzeiros) para construção de 2(duas)escolas Mu- nicipais. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta - Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de dezembro de 1985. ROMEO BENÍCIO WO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE [3 KLAUCK CHEFE DE GABINETE