norma nº 910/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,
PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA
PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO A-
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta
e cinco milhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais até
O valor fixado.
Art.20 - Servirá de recursos para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
ra o corrente exercício.
Art.30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de novembro de 1990.
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REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
Ê PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
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PROCURADORA JURÍDICA