norma nº 911/1990

ie PE
Memes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINEIE DO PREFEITO
LEI Nº 911/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA
ÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL-BADESUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUN-
DO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INTE
GRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
tratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul
(BADESUL), como órgão gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até
O limite de CR$ 32.574.983,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e se
tenta e quatro mil e novecentos e oitenta e três cruzeiros), a preço
de setembro de 1990, reajustável pela variação do Índice de Preço ao
Consumidor (IPC), claculado pelo IBGE, sendo que deste valor Cr$
29.199.983,00 (vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil e no-
Vecentos e oitenta e três cruzeiros) é reembolsável em favor do BADE-
SUL e Cr$ 3.375.000,00 (Três milhões e trezentos e setenta e cinco
mil cruzeiros) não reembolsável, a serem aplicados na execução do Pro
9rama Integrado de Melhoria Social, de conformidade com o Protocolo
de Intenções firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Munici-
Pio em setembro de 1990.
Art.20 - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimentos e liquidação da divida
à ser contraída obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente no que dispõe a Resolu
São no 94/89, do Senado Federal, e pelas Resoluções nos 345/75 e 397/
76 do Conselho Monetário Nacional.
ESTADO DO RB!
GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garan
tia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que
se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária munici-
pal, inclusive quotas-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação das operações de
crédito autorizados por esta Lei, cópias dos respectivos instrumen-
tos contratuais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
tos adicionais, até o limite de Cr$ 10.858.328,00 (dez milhões, oito
centos e cinquenta e oito mil e trezentos e vinte e oito cruzeiros),
a preço de setembro de 1990, e reajustável pela variação do Índice
de Preço ao Consumidor (IPC), calculado pelo IBGE, para aplicação da
contrapartida do Município no Programa Integrado de Desenvolvimento
Social (PIMES), nos termos do protocolo de Intenções identificado no
artigo 1º.
Art.6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior te
rão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e
excesso de arrecadação tributária.
Art.7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decor
rentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art.80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, P de novembro de 1990.
LIS
REGISTRE-SE CLÃ Pecas p=
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE . ( PREFEITO MUNICIPAL
Agir to Atac r
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA DA FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO