norma nº 912/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 912/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR A DESPESA COM TRANSPORTE DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS ATÉ O VALOR DE
CR$ 220.000,00."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar uma despesa de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzei-
ros) com transporte dos Professores Municipais à Foz do Iguaçu, divi
sa com o Brasil, Paraguai e Argentina.
Art.20 - A despesa prevista Para O artigo anterior corre-
rá por conta da seguinte rubrica orçamentária:
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Depart.de Educ. e Cultura
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos c/61........... +++ «Cr$ 220.000,00
Art.30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de novembro de 1990.
Joss.
Cel ES CELA
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MÁLEMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
ÂNGELA GOULART STEIN
OFICIAL ADMINISTRATIVO