| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1985 |
| Date | 1985-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE CR$ 32.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 62 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI No 617/85 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O VA- LOR DE CR$ 32.000.000(TRINTA E DOIS MI LHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.'" ROMEO BENTICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu- nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos suplementares na seguinte rubrica orçamentária: 0400 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS 0401 - Recursos Naturais e Agropecuãrios 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações - c/ 3? CR$ 32.000.000 Art. 20 - Servira de recursos para a cobertura de que - trata o artigo anterior, a arrecadação a maior, prevista para o cor rente exercício. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de deze [o de 1985. Eq ROMEO BENÍCIO WOLF PREFEITO MUNICIP REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CS [Za . ROQUE QUE KLAUCK sd CHEFE DF GABINETE