norma nº 915/1990

REA,
LEI Nº 915/90
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
LEI
Art.1º - O Orçamento do Município de Dois Irmãos, RS, para o exercício de 1991, discriminiado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 367.744.590,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, sete
centos e quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art.2º0 - A receita serã arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classifica-
ção:
RECEITAS CORRENTES
«Cr$ 66.136.190,00
Receita Patrimonial...........cciciccittta «Cr$ 58.218.575,00
coca score «Cr$ 42.120,00
«.Cr$ 1,00
«Cr$ 1.788.633,00
«Cr$ 238.350.433,00
«Cr$ 3.208.632,00
O
--Cr$ 367.744.584,00
Receita Tributária.........cciiei erre cerrrn e
Receita Agropecuária.............
Receita Industrial...
Receita de Serviços.........ccciccc ericeira
Transferências Correntes..........ccccc.
Outras Receitas Correntes....
Total das receitas Correntes...............
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito...... cereccccrrar ceras Cr$ 1,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis............ oo CEÉ 2,00
Transferência de Capital............... «Cr$ 2,00
Outras Receitas de Capital............
Total das rocoitas do Capital.....lllill ii
Art.3º - A despesa é realizada de conformidade com os quadros de dotações anexos, que fazem parte in
tegrante destaLei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio... cnsccssto ans cosa cias sãos o «CEF 206.802.000,00
Transferências Correntes.........ccccccecc cerne. Cr$ 10.375.000,00
ecc Cr$ 217.177.000,00
Total das Despesas Correntes......
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos..........cecicccccccrerece crer eco. CES 103.310.000,00
Inversões Financeiras.............ccc.. Cr$ =. -
Transferências de Capital.. cererrccce serao es «Cr$ 170.000,00 |
Total das Despesas de Capital.................Cr$ 103.480.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............cccciccicoa «Cr$ 47.087.590,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. corra «Cr$Ê 367.744.590,00
Art.49 - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a Lei Federal nº 4320, a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares:
a) Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total autorizada;
b) à conta da reserva de contingência;
c) à conta do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
d) para as dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
II - Realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da re
ceita e oferecer as garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela consti-
tuição Federal.
Art.50 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de dezembro de 1990.
Cretmpna
JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
ISSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA