norma nº 917/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/90
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E SEUS PA
RÁGRAFOS 1º E 29, DA LEI MUNICIPAL NQ
419/79, DE 27.11.79, QUE CRIA O CONSE-
LHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DE
DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALIMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal Vigente,
FAÇO SABER, QUE A Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lo - O artigo 3º e seus parágrafo 10 e 29, da Lei nº
419/79, de 27.11.79, passam a ter a seguinte redação:
ART.3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO SERÁ
CONSTITUÍDO DE 8 (OITO) MEMBROS, SENDO DOIS REPRESENTANTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, DOIS
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, UM RE
PRESENTANTE DOS EMPRESÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, UM REPRESENTAN-
TE DO TRANSPORTE DE TÁXIS, E UM REPRESENTANTE DA BRIGADA MILITAR.
Silo - A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES SE DARÁ DA SEGUINTE
FORMA:
A) NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POR DECISÃO DAS
RESPECTIVAS BANCADAS;
B) NO PODER EXECUTIVO, POR INDICAÇÃO DO PREFEITO;
C) NA BRIGADA MILITAR, POR INDICAÇÃO DO CHEFE DO DESTA-
CAMENTO;
D) NAS EMPRESAS DO SETOR, POR INDICAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS
INTERESSADOS;
E) NA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, POR INDICAÇÃO DO SIN-
DICATO DAS CLASSES TRABALHADORAS OU ASSOCIAÇÕES DE
BAIRROS.
S2º - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS)
ANOS.
ESTADO DO RIO GRA DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
S30-— somsse as
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de dezembro de 1990.
Me putedaro A
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
SSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA