norma nº 619/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 619/85
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O VA-
LOR DE CR$ 176.000.000(CENTO E SETENTA
E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir -
creditos suplementares nas seguintes rubricas orçamentarias:
0100 - CAMARA MUNICIPAL
0101 - CAmara Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/0] CR$ 600.000
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0203 - Gabinete de Assessoramento e Plane-
jamento
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - c/16 CR$26.000.000
0300 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0301 - Administração Financeira
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES.
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas- c/20
a
pa:
(o)
HH
(2)
Pa 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Encargos da Divida Interna
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada - c/24 CR$ 2.000.000
0400 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
0401 - Recursos Naturais e Agropecuários
O - DESPESAS CORRENTES
0 - DESPESAS DE CUSTEIO
O - Pessoal
1 - Pessoal Civil
1
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.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas-c/27 CR$ 400.000
0500 - S.M.0.V.S.U.
0501 - D.M.E.R.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 += DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas -c/33 CR$30.000.000
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Dep. Educ.Cult. e Assist.Social
[O 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Cívil
3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas-c/57 CR$112.000.000
Art. 29 - Servira de recursos para cobertura de que tra
ta o artigo anterior, a arrecadação a maior, prevista para o corrente
exercício.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, EP dezembr e 1985.
ROMEO BENTCIO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
“ROQUE KLAUCK
, “CHEFE DE GABINETE