norma nº 620/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/86
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O
BANCO CREFISUL S/A PARA AQUISIÇÃO
DE UMA RETRO-ESCAVADEIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos RS. em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - E o Poder Executivo autorizado a efetuar os
peração de credito com o Banco CREFISUL S/A, ate o valor de Cr$ 450.
000.000 (Quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante pa-
gamento de juros e demais onus financeiros, de acordo com as taxas vi
gentes.
Art. 29 - A operação de crédito ora autorizada,desti-
na-se à aquisição de uma Retro-Escavadeira.
Art. 39 - Anualmente a Lei de Meios consignara recur-
Sos para amortização do capital e juros.
Art. 40 - E o Poder Executivo autorizado a abrir cre-
dito suplementar no valor equivalente ate a cobertura da aquisição de
que trata o Art. 29, na rubrica orçamentaria a seguir discriminada: !
0500-SECRET. OBRAS,VIAÇÃO, SERV.URBANOS. 0501 - Depart .Municipal Es-
tradas de Rodagem. 4.1.2.0. - Equipam. e Mat. Permanente, c/38.
Art. 50 - Servirã de recursos para cobertura de que
trata o artigo anterior, a operação de crédito autorizada na presente
“Lei,
Art. 60 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigcr na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 DE FEVEREIRO DE 1986
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
ROQUE QUÉRINO KLAUCK
JOSE CARLOS VIER
VICE-PREFEITO EM EXENCTCIO