norma nº 918/1990

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DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/90
"FICA ACRESCENTADO O SERVIÇO DE METEORO-
LOGIA E MONITORAMENTO DO AR AO SETOR DE
INFORMÁTICA E PESQUISA TÉCNICA DA SECRE
TARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Acrescenta o serviço de Meteorologia e Monitora-
mento do Ar ao Setor de Informática e Pesquisa Técnica da Secretaria
de Educação e Cultura com a finalidade de registrar os dados meteoro
lógicos e ambientais para proporcionar o gerenciamento ambiental no
Município; exercer o controle da qualidade do ar, proporcionar infor-
mações para o aproveitamento dos recursos da energia solar, da energi
a eólica; fornecer dados para o planejamento urbano e rural, para a
Defesa Civil nos casos de enchente, vendavais e outras perturbações
atmosféricas; promover o encaminhamento de certidões de ocorrência me
teorológica para justificar a causa dos prejuízos perante o seguro e
o atraso no cronograma na construção civil; fornecer informações para
a indústria sobre as variações climáticas; exercer o controle sobre
as variações do clima urbano; fornecer informações para as atividades
de preservação do meio ambiente, pesquisa e gerenciamento ambiental ;
manter a população informada sobre as condições atmosféricas& região;
S ÚNICO - O serviço que se refere este artigo fica fazendo
parte integrante da estrutura Administrativa do município de Dois
Irmãos definido pela Lei Municipal nº 712/88 regulamentada pelo Decre
to Municipal nº 49/88 de 14 de julho de 1988.
Art.2º - O serviço de Meteorologia e Monitoramento do Ar
instalará uma ESTAÇÃO DE OBSERVAÇÃO METEOROLÓGICA em área de proprie-
dade do Município, com 380,1336 m?, localizada entre a Av.Florestal e
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a Rua Berlim.
Art.3º - Caberã ao serviço, as atividades operacionais, a
instalação da estrutura física da estação, das instalações tais como
abrigos, suportes, ajardinamento, proteção e vigilância, água e ener-
gia elétrica.
Art.40 - Caberã à Associação dos Ex-Alunos do Colégio Sino
dal (AEACS) um Departamento da instituição Sinodal de Assistência Edu
cação e Cultura (ISAEC) assessorar a instalação, a administração e e-
quipar com todos os instrumentos, assumindo a manutenção e conserva-
ção dos mesmos, a Estação de Observação Meteorológica do Município de
Dois Irmãos, conforme convênio anexo que faz parte integrante da pre-
sente lei.
Art.5º - Cabe ao funcionário municipal responsável por es-
te serviço:
I - cumprir as diretrizes traçadas pelo Convênio fir-
mado entre o Município de Dois Irmãos, a Associação dos Ex-Alunos do
Colégio Sinodal - ISAEC;
II - exercer o controle geral do funcionamento da Esta
ção e zelar pela conservação e segurança das instalações e dos instru
mentos e pelo ajardinamento;
III - cumprir as normas técnicas na operação da Estação
e na elaboração das mensagens;
IV - efetuar leituras e registros diários e transmiti-
los a central da rede Regional de Estações de observação Meteorológi-
ca em horários previamente estabelecido , elaborar mensalmente um re-
latório técnico dos registros efetuados;
v - elaborar, semestralmente relatórios das ativida
des bem como um relatório do inventário do patrimônio ao final de ca-
da ano;
VI - estabelecer horários de visitação, autorizar a e-
fetivação de atividades de terceiros na área da Estação.
Art.6º - A despesa decorrentes da aplicação desta Lei cor-
rerá à conta da dotação da rubrica própria existente na Secretaria da
Educação e Cultura.
ESTADO DO RIO 6º DO SUL
PREFEITURA MUNICIPA!. DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.7º0 - Esta Lei entrará em vigor an data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de dezembro de 1990.
Milena ip
JOÃO ARNILDO ETA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
L, NGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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CONVÊNIO
este instrumento particular, uma primeira parte, o MUNICÍPIO
IRMÃOS, CGC/MF nº 88254891/0001-53, neste ato representada por
eito Municipal, Sr. JOÃO ARNILDO MALLMANN, doravante denomina
CÍPIO, uma segunda parte a ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO COLÉGIO
NODAT (AEACS), um departamento da INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCI
EDUCAÇÃO E CULTURA (ISAEC), CGC/MF 96 746 441/0006-10, com sede na
deo Rossi, 467, Morro do Espelho, na cidade de São Leopoldo,
e ato representada por seu PRESIDENTE, Sr. EUGENIO JAECKEL
RT, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, tem justo e contratado o
io mediante as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: Caberá ao MUNICÍPIO a instalação da estrutura física da Es-
tação de Observação de Meteorologia criada pela Lei Munici-
918/90 de 18 de dezembro de 1990 no Município de Dois Irmãos:
a) Determinar para este fim um terreno com dimensões e loca
lização que deverão atender os requisitos das normas es-
tabelecidas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
(DNMET) de modo que o terreno bem como as instalações E
xas serão integralmente de propriedade e jurisdição do
MUNICÍPIO;
b) são consideradas instalações as obras de ajardinamento ,
cercas de proteção, muretas de delimitação de áreas, mas
tros para sustentação de equipamentos ponto de água, pon
to de energia elétrica, iluminação noturna, um abrigo me
teorológico, um abrigo de alvenaria para instrumentos e
administração;
c) designar e manter um funcionário responsável pela opera-
cionalidade da Estação;
SEGUNDA:Caberá a ASSOCIAÇÃO:
a) Exercer, através de seu Departamento de Meteorologia, a
administração geral da REDE REGIONAL DE ESTAÇÃO DE OBSER
VAÇÃO METEOROLÓGICA DO VALE DO RIO DOS SINOS, supervisio
nando as atividades da ESTAÇÃO DE OBSERVAÇÃO ME TEOROLÓCI
CA DO MUNICÍPIO;
b)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Equipar a ESTAÇÃO DO MUNICÍPIO com todos os instrur tos
necessários, podendo contar para tanto com a colaboração
do MUNICÍPIO, da COMUNIDADE LOCAL, dos órgãos estaduais,
dos órgãos Federais, e mesmo do exterior, sendo que os
mesmos serão incorporados ao patrimônio da entidade que
os proporcionou, MUNICÍPIO ou ASSOCIAÇÃO, ressalvando-se
O direito de decisão da destinação de uso que caberã E!
ASSOCIAÇÃO;
Manter, conservar, substituir os equipamentos quando ne-
cessário;
Processar os dados recolhidos nas diferentes Estações da
Rede e fornecer a interpretação das condições do tempo e
dados de cada município e da situação geral da região,
no interesse da população, da administração pública e
das entidades ligadas a meteorologia e preservação da na
tureza, observando-se a legislação e as determinações es
pecíficas do DNMET para sua divulgação;
Fornecer informações meteorológicas, climáticas e ambien
tais assim como os índices Pluviométricos a entidados in
teressadas, viabilizando deste modo a execução de proje-
»
to de pesquisa no aproveitamento dos recursos da energi
solar, energia hidráulica, energia eólica bem como na
previsão de enchentes auxiliando as Prefeituras e a Do-
biente
fesa Civil; e ainda ao Departamento do Meio Amb
(DMA) que deste modo pode contar com a infra-
que gera dados sobre o índice de poluição e contanir
atmosférica na região do Vale do Rio dos
Promover através do Município a pesquisa
to didático e de estudo prático dos fen5
cos no campo da meteorologia, climatoloui
biente nos diferentes níveis de ensino
Encaminhar as soluções juntamente com
MUNIDADE E A DEFESA CIVIL, dos pré blo
uentes at
ção meteorológia, pelos pol
nham provocado condições ambie:
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GABINE IE DO PREFEITO
h) Assessorar a execução de Projetos de pesquisa e na solu
ção dos problemas Propostos pelo MUNICÍPIO;
i) Fornecer os dados meteorológicos, climáticos e ambien
tais às Prefeituras, aos órgãos de divulgação e às enti
dades interessadas, observado a regulamentação do DNMET
e do DMA sobre o assunto, bem como o parecer do Execu-
tivo Municipal de cada Município.
TERCEIRA: O Município contribuirã mensalmente com uma taxa no valor
de 95 BTNs, a partir da data da assinatura deste convênio ,
que serã transferida no Primeiro dia útil de cada mês, para a Associa
ção, que fornecerá um balancete demonstrativo semestral. Destinará es
te recurso para a) manutenção da administração da Rede Regional de Es
tações de Observação Meteorológica; b) na conservação, pintura, repo-
sição da estrutura das instalações do MUNICÍPIO; d) para um fundo de
Tecurso para a manutenção e eventual substituição de aparelhos e ins-
trumentos perdidos por motivos de acidentes ou furtos.
QUARTA: O Presente CONVÊNIO é por tempo indeterminado, podendo ser
rescindido por ambas as partes, mediante comunicação prévia
da parte interessada, sem que caiba qualquer indenização.
QUINTA: As partes elegem o Foro de Dois Irmãos para toda e qualquer
questão porventura decorrentes deste convênio.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente ConvS-
nio em quatro vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, 11
Presença de duas testemunhas.
Dois Irmãos,
JOÃO ARNILDO MATIS t
PREFEITO MUnIvTP,
Testemunhs:
1. PRESTDEN
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