norma nº 621/1986

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ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 621/86
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CZ$ 80.152,00( OITENTA MIL CENTO E CIN -
QUENTA E DOIS CRUZADOS), E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
. 0601 - Depto. Educ. Cult. e Assist. Social
4.1.1.0 - Obras e Instalações - c/62 CZ$ 70.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente - c/63 CZ$ 10.152,00
Art. 29 - Servirã de recursos para à cobertura de que
trata o artigo anterior, Auxílio recebido do Ministério da Educação -
Salário Educação-Quota Federal, para a construção de uma Escola Muni-
cipal, ampliação de duas escolas municipais e aquisição de equipamen-
to escolar para duas escolas municipais no valor de Ccz$ 80.152,00.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrarã em vigor na data de sua, publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS UL março de 1986.
] ROMEO hENTCI OLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLTODEGSE
ate CARO RIRUCK-CHEFE DE GABINETE
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