norma nº 919/1990

ESTADO DO RIO G DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 919/90
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNI
CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A
DOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de a
tendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
I normas gerais a sua adequada aplicação.
Art.2º - O atendimento à criança e do adolescente, no âm
bito municipal, visará especificamente a:
a) proteção à vida e à saúde;
b) liberdade, respeito e dignidade como pessoa hu-
mana em processo de desenvolvimento e como su-
jeito de direitos civis humanos e sociais;
c) criação e educação no seio da família ou, excep
cionalmente, em fammília substituta.
siºo - O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de exis
tência.
822 - O direito à liberdade compreende os seguintes as-
pectos:
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L DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espa-
Sos comunitários, ressalvadas as restrições le-
gais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religiosos;
Iv - participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação;
V - brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Parágrafo 30 - O direito ao respeito consiste na inviolabi
lidade da integridade física, Psíquica e moral da criança ou do ado-
lescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da auto-
nomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Parágrafo 40 - O direito à convivência familiar implica em
ser a criança ou o adolescente criados e educados no seio de sua fami
lia e, excepcionalamente, em família substituta, assegurada a convi-
vência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má for-
mação ou dependente de bebidas alcoólicas ou entorpecentes,
TÍTULO IT
Do Atendimento
Capítulo I
Seção I
Do Conselho Municipal dos Direitos
Art.30 - É criado, na forma do artigo 88, da lei Federal
nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA - como órgão deliberativo e controla
dor e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar na
rientação e controle de matéria de sua competência.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Div!
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Criança e do Adolescente ficará diretamente een
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Municipal e funcionará em consonância com
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seus congêneres municipais.
Art.4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado do estudo e busca da solução
dos problemas relativos à criança e ao Adolescente, especialmente
no que se refere ao planejamento e execução de programas de prote
ção e sócio educativos a eles destinados em regime de:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
v - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente manterá registro de inscrição e alterações dos
programas das entidades governamentais e não governamentais, com
seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho
Tutelar e à autoridade judiciária competente.
Parágrafo 2º - As entidades não governamentais somente
poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que comunicará ao Conselho Tu-
telar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, desde que
satisfeitos os seguintes requisitos:
a) oferecem instalações físicas em condições ade-
quadas de habilitalidade, higiene, salubridade
e segurança;
b) prestem plano de trabalho compatível com
princípios desta lei;
c) estejam regularmente constituídos;
os por pesso
d) seus quadros sejam constituíd
neas.
Seção II
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Da Competência do Consf
o dos Direitos da Criança e
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Art.59 - Compete ao Consf
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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... GABINETE DO PREFEITO
do Adolescente propor:
a) política social básica municipal;
b) política e programa de assistência social, em ca-
ráter supletivo, para aqueles que deles necessi-
tem;
c) serviços especiais de prevenção e atendimento mé-
dico e profissional às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opres
são;
d) serviços de identificação e localização dos pais,
responsável, criança e adolescente desaparecidos;
e) proteção jurídico-social por entidades de defesa
aos direitos da criança e adolescentes.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente executará o controle das atividades referi
das no "caput" deste artigo, no âmbito municipal, visando a integrá
los com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes e da
região.
Seção III
Dos membros do conselho
Art.6º - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e
do Adolescente compor-se-ã de 06 membros, designados pelo prefeito,
sendo:
I - 03 representantes da Prefeitura, com seus res-
pectivos suplentes nomeados por um período de
2 anos, admitida a recondução;
II - 03 membros de entidades representativas da comu
nidade, com seus respectivos suplentes, sem
qualquer vinculação coma Prefeitura, para um
período de 2 anos, admitida a recondução.
Parágrafo 1º - O número de integrantes do Conselho Muni-
cipal poderá ser aumentado ou diminuido, mantida a paridade, median
te a proposta do presidente ou de um terço (1/3) dos membros referi
dos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Con
selho Municipal. (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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Parãâgrafo 29 - Os integrantes do Conselho Municipal e seus
suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homo-
logados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - O presidente do Conselho Municipal de Direi
tos da Criança e do Adolescente será eleito por seus membros, bienal-
mente, devendo a escolha recair em um dos representantes arrolados no
inciso I deste artigo.
Parágrafo 4º - Estarão impedidos de participar do conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se
encontrarem no exercício de cargo eletivo ou candidato ao mesmo.
Art.7º - O desempenho da função de membro do Conselho Muni
cipal de Direitos da Criança e do Adolescente será gratuito e conside
rado de relevância para o Município.
Parágrafo Ónico - A ausência não justificada por três reu-
niões consecutivas, ou seis intercaladas no período de um ano, impli-
cará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará E!
condição de titular.
Art.8º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á, no mínimo duas vezes ao mês, ordinariamente,
ou em caráter extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
Parágrafo Único - As Secretarias e Departamentos Munici
pais darão ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles
cente apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas
finalidades e execução de suas atribuições.
Art.10º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente elaborará seu Regimento Interno a ser baixado por ato do
Poder Executivo.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria absoluta de seus
membros, formalizadas em Resoluções.
Art.11º - O Chefe do Poder Executivo determinará o local
onde funcionará o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Ado-
lescente .
Art.120 - A despesa decorrentes da aplicação desta Lei,
correrá à conta da dotação da rubrica própria existente na Secretaria
de Saúde e Ação Social.
Vis e,e