norma nº 920/1990

ESTADO DO R!
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IrmÃos
E DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) A AS
SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIO
NAIS - APAE DE NOVO HAMBURGO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder auxílio financeiro no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cru-
zeiros) à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Novo
Hamburgo.
Art.20 - A despesa prevista no artigo anterior correrá por
conta da seguinte rubrica orçamentária:
0700 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701 - Depto.de Ação Social
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0 Transferências à Instituições
3.2.3.3 Contribuições Correntes c/80...........ccciiiio Cr$ 70.000,00
Art.30º - Esta Lei enteráã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de dezembro de 1990.
(Lis /
Grita 228
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
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SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO