norma nº 922/1990

RES 3)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 922/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA
PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO A
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipald e Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar
à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões
de cruzieros), bem como abrir créditos adicionais até o valor fixado.
Art.2º - Servirã de recursos para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
ra O corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de dezembro de 1990.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VM
LARISSA ENGELMANN WEBER
ASSESSORA JURÍDICA