norma nº 969/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/91
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 E SEUS PA
RÁGRAFOS 1º E 20, DA LEI MUNICIPAL Nº
419/79, DE 27.11.79, QUE CRIA O CONSE-
LHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DE
DOIS IRMÃOS."
JOÃO ANRILDO MALLMANN, Prefieto Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipalde Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O artigo 3º e seus parágrafos 1º e 20, da Lei nº
419/79, de 27.11.79, passam a ter a seguinte redação:
ART.3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO SERÁ
CONSTITUÍDO DE 10 (DEZ) MEMBROS, SENDO DOIS REPRESENTANTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, TRÊS RE
PRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, UM REPRE
SENTANTE DOS EMPRESÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, UM REPRESENTANTE DO
TRANSPORTE DE TÁXIS, UM REPRESENTANTE DA BRIGADA MILITAR, UM REPRESEN
TANTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
silo - A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES SE DARÁ DA SEGUINTE
FORMA:
A) NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POR DECISÃO DAS
RESPECTIVAS BANCADAS;
B) NO PODER EXECUTIVO, POR INDICAÇÃO DO PREFEITO;
C) NA BRIGADA MILITAR, POR INDICAÇÃO DO CHEFE DO DESTACA
MENTO;
D) NAS EMPRESAS DO SETOR, POR INDICAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS
INTERESSADOS;
E) NA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, POR INDICAÇÃO DO SINDI
CATO DAS CLASSES TRABALHADORAS OU ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
F) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR INDICAÇÃO DO DELEGADO;
$2º - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSLHO SERÁ DE 2 (DOIS) A-
NOS.
G30 — encare .
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, espe-
cialmente a Lei nº 917/90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de julho de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Q Debes
LARÍSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO