norma nº 923/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A U-
NIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ
O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar con
tratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, bem co
mo abrir créditos adicionais atê o valor dos auxílios recebidos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de janeiro de 1991.
7)
é Co 27.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUÊ-SE
/
Pim AS
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO