norma nº 972/1991

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NO BAIR
RO PRIMAVERA.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad
quirir uma área de terras, situada no Bairro Primavera, em Dois Irmãos,
de propriedade de Claudio Linck e Armando Linck, com a seguinte des-
crição: Um lote de terras, nº 7, com 1.140,00 m2, na quadra 150 do
Plano Diretor, medindo 23,05 metros de frente, em linha obliqua, ao
sul com a Rua Ivoti, nos fundos, ao norte, mede 15,10 metros e cón-
fronta com terras de Darci Wagner, ao leste, mede 84,75 metros e con-
fronta com ârea remanescente dos vendedores, e ao oeste mede 67,25
metros e faz divisa com a área do Município de Dois Irmãos, ficando
distante da esquina da Rua São Leopoldo, em linha obliqua, 52,12 me-
tros, pelo valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros), con
forme avaliação da Comissão Avaliadora.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de agosto de 1991.
REGISTRE-SE
» COML
a JOÃO ARNÍLDO MALLMANN
A 4 7 SE PREFEITO MUNICIPAL
AM
andbasbe ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO