norma nº 973/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/91
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFES-
SOR MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE AGOS
TO DE 1991."
A JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal ,
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor Lelo. vi lenzicodab capo cume ass Cr$ 68.636,58
Professor com Curso de Magistério........Cr$ 76.262,86
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de agosto de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de agosto de 1991.
(4, Dao
JOÃO ARNILDO MALLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO